Raianni Bungenstab
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Vila Velha (ES)

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Sobre mim

Especialista em Direito Civil, trabalhista e previdenciário.

Sou advogada e pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, com experiência na defesa do seu patrimônio e da sua família, tanto na esfera judicial quanto extra judicial.

Possuo também especialização em Registro de Marcas, onde protejo o ativo mais importante de uma empresa: sua marca.

A advocacia vai além da aplicação da lei. Ela envolve escuta, responsabilidade e confiança. Por isso, meu propósito é oferecer um atendimento com proximidade, dedicação e clareza, porque toda causa carrega uma história, e cada cliente merece ser tratado com respeito e compromisso.

Verificações

Raianni Bungenstab

OAB 42.427/ES VERIFICADO

Assinante

Desde Maio de 2026

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Direito do Consumidor, 29%

Direito Civil, 29%

Direito do Trabalho, 17%

Propriedade Intelectual, 17%

Direito Previdenciário, 5%

Recomendações

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Luana Maria de Lima Oliveira

Artigo · há 12 anos

Aspectos do serviço público essencial ante a inadimplência do consumidor

RESUMO Neste estudo propõe-se a discussão dos aspectos da continuidade do serviço público ante ao inadimplemento do consumidor, visto a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a...

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Comentário · há 11 anos

O que se entende por servidão ambiental? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Artigo desatualizado

Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. .§ 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

II - objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. .§ 2o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. .§ 3o A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. .§ 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. .§ 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. .§ 6o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. .§ 7o As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

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